"Continuar, intensificar e aprimorar a reforma agrária, de modo a dar centralidade ao programa na estratégia de desenvolvimento sustentável do País, com a garantia do cumprimento integral da função social da propriedade, da atualização dos índices de produtividade, do controle do acesso à terra por estrangeiros, da revogação dos atos do governo FHC que criminalizaram os movimentos sociais e com eliminação dos juros compensatórios nas desapropriações e das políticas complementares de acesso à terra; entre outras medidas, implementação de medida prevista no PNDH3 (Plano Nacional de Direitos Humanos -3) de realização de audiência pública prévia ao julgamento de liminar de reintegração de posse" (...). Aí está, em linguagem clara, a intenção de permitir a invasão da propriedade (ou o crime de esbulho possessório) como meio legítimo de acesso a terra.
Outro tópico: "Medidas que promovam a democratização da comunicação social no País, em particular aquelas voltadas para combater o monopólio dos meios eletrônicos de informação, cultura e entretenimento. Para isso, deve-se levar em conta as resoluções aprovadas pela 1.ª Confecon, promovida por iniciativa do governo federal, e que preveem, entre outras medidas, o estabelecimento de um novo parâmetro legal para as comunicações no País: a reativação do Conselho Nacional de Comunicação Social." Também aí são claras as intenções de controle dos meios de comunicação ? que, aliás, o governo Lula tentou fazer, ora avançando, ora recuando, por meio de diversos mecanismos e projetos, sempre repudiados pela sociedade brasileira, pois que esta já sabe que o cerceamento à liberdade de expressão, que está no bojo de tais propostas, seria o atestado de óbito da democracia brasileira.
FONTE: O Estado de S. Paulo
